Lei Carolina Dieckmann: Valerá para quem usa 'mecanismos de segurança' no PC. Para usar a proteção da lei será preciso instalar um firewall, uma barreira de hardware ou uma senha na máquina

A lei “Carolina Dieckmann”, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira (30), só valerá para computadores que tenham algum tipo de proteção, segundo o advogado Renato Opice Blum G1, especializado em direito digital.

Sobre a Lei

A proposta, que ficou conhecida como 'Lei Carolina Dieckmann', após o computador da atriz ser hackeado e fotos íntimas terem sido roubadas, entrará em vigor 120 dias após a publicação.

A lei altera o Código Penal para que sejam incluídos tópicos sobre violação de equipamentos e sistemas - sejam eles conectados ou não à internet - com intenção de destruir dados ou informações ou instalar vulnerabilidades. Além disso, também são instituídas penas, que nos casos menos graves, como "invasão de dispositivo informático", varia de três meses a um ano de prisão e multa.

Já os mais sérios, como invasão para obter “comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas”, podem render de três meses a dois anos de prisão, além da multa. Também é considerado grave divulgar, comercializar ou transmitir o conteúdo.